A área económica do governo deu inicio ao debate sobre as propostas de alteração no Projeto de Lei Complementar 591/2010, que modifica a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, a Lei do Supersimples. Entre as mudanças que poderão ser feitas na lei está a elevação do teto para o ingresso no Supersimples. No caso de empresas de pequeno porte, o faturamento anual passara de R$2,4 milhões para R$3,6milhões, e no das microempresas, de R$240 mil para R$360 mil. Para o microempeendedor individual, o faturamento subiria de R$36 mil para R$48 mil.
Também está em estudos, segundo à Agência Senado, a isenção de impostos para pequenos empresários exportadores, assim como de taxas de alvará e localização, por exemplo, para os microempeendedores. Outra reivindicação é que as notas fiscais sejam emitidas pelos sistemas informatizados da Receita Federal.
Fonte: Revista Empresa Brasil(CACB)julho/2011
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